Ministério da Construção

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Direito à Habitação

O presente documento visa sintetizar os principais instrumentos legais, definidores dos princípios e normas de ordenamento do território, de forma a que os cidadãos possam obter habitação própria ou em regime de arrendamento, de acordo com a capacidade económica de cada um.


Relatório Anual de Actividades de 2009

O presente documento corresponde à apresentação do Balanço das actividades desenvolvidas, durante o Ano de 2009 pelo Ministério do Urbanismo e Habitação, no quadro das intervenções definidas pelo Plano Nacional do Governo para 2009, inserido no Programa de Governo de 2009 – 2012 do MPLA nomeadamente as acções espelhadas nos Subprogramas de Desenvolvimento Habitacional, Ordenamento do Território e Urbanismo, e Geografia e Cadastro.


Relatório de Actividades do Gabinete de Inspecção e Fiscalização de 2009

Em cumprimento à circular sob referência nº 155 GEPE/MINUHA/2009, datada de 07 de Dezembro do ano em curso, o presente documento visa a apresentação do relatório de balanço das actividades desenvolvidas durante o IV trimestre do ano de 2009.


Principal Legislação do Sector de Obras Públicas

A presente publicação apresenta a principal legislação afecta ao sector das obras públicas.

 

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